LEGISLAÇÃO

LEIS e DECRETOS ESTADUAIS DO SÃO PAULO

 

Lei fundamental e suprema do país, a Constituição da República Federativa do Brasil, foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Isto é, a Assembleia Constituinte, formado por deputados e senadores eleitos, escreveu e aprovou uma nova Constituição, que também pode ser chamada de Carta constitucional

Lei Estadual 10.958 / 2001 – Oficialização da Língua de Sinais

Lei Estadual 10.383 / 1999 – Dia do Deficiente Auditivo

Lei Estadual 9.938 / 1998 – Direitos da Pessoa com Deficiência

Lei Estadual 9.486 / 1997 – Dia Estadual de Luta das Pessoas com Deficiência